Portaria

Qualquer pessoa pode entrar no empreendimento?

Sendo o Loteamento com Acesso Controlado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 2º da lei 6766/79, toda pessoa que quiser entrar no empreendimento precisa se identificar.

A portaria somente permite a entrada de pessoas devidamente identificadas.

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Por que o prestador de serviço não pode entrar pela portaria social?

A triagem da portaria de serviço é mais demorada, por isso existem duas portarias: uma para prestadores de serviços e outra para proprietários e seus convidados.

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Como proceder para autorizar a entrada de alguém no empreendimento?

Entre em contato com o SAC previamente e informe os dados do visitante.

Ao chegar na portaria, o condutor do veículo será identificado, e o acesso, liberado.

É importante que você informe o SAC com antecedência, para que seu visitante ou prestador de serviços não fique esperando na portaria até que se obtenha a autorização para a entrada.

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Como funciona o controle de acesso de moradores e visitantes no empreendimento?

Proprietários de casas e moradores com veículos cadastrados no sistema da portaria, possuem acesso liberado.
Os visitantes dependem de autorização do morador e apresentam documento oficial com foto para identificação.

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Como funciona o controle de acesso de prestadores de serviço no empreendimento?

Prestadores de serviços cadastrados pelo proprietário possuem acesso liberado. Ao término dos serviços, o proprietário deve pedir o cancelamento do cadastro, caso ainda não tenha indicado a data de encerramento da autorização.

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Ao sair do empreendimento, é feita alguma revista no veículo dos prestadores de serviço?

Sim. Há vistoria do porta-malas e da carreta do veículo, a fim de identificar objetos que não guardam relação com o serviço do prestador.

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Como é feita a identificação de pessoas que locam ou emprestam casa no empreendimento para finais de semana e feriados?

O proprietário deve informar previamente ao SAC, os nomes completos e número do RG das pessoas por ele autorizadas.

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A Riviera de Santa Cristina XIII é um condomínio ou um Loteamento?

A Riviera de Santa Cristina XIII é um Loteamento Fechado, também chamado de Loteamento com Acesso Controlado.

Os Loteamentos são regulados pela Lei nº 6.766/79 e consistem na subdivisão de uma gleba (área maior) em lotes (áreas menores), com abertura de novas vias. Nos loteamentos fechados, o perímetro da gleba é cercado ou murado, e a entrada é controlada por uma ou várias portarias.

Os Loteamentos Fechados implicam na existência de uma administração para a realização dos serviços de interesse geral, tais como: controle de portaria, conservação das vias e áreas verdes, vigilância, limpeza, preservação, fiscalização do cumprimento das normas de convivência, etc.

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Qual a diferença legal entre condomínio e loteamento?

São conceitos muito distintos, regidos por diferentes leis. Loteamento é a divisão de um terreno em pedaços menores (lotes), mediante a abertura de vias públicas, conectadas com o sistema público já existente. Condomínio é a divisão de um terreno sem abertura de vias públicas. As vias são privadas. Geralmente, o loteamento é feito em grandes áreas, e o condomínio em pequenos terrenos. Abaixo segue um quadro comparativo com as principais diferenças:

QUADRO COMPARATIVO
	Loteamento Fechado	Condomínio
Legislação	Lei nº 6.766/79	Lei 4.591/64
Vias de circulação e áreas verdes	São Públicas. Geralmente há uma concessão do Município para fechamento, uso e manutenção das áreas públicas do loteamento pelos proprietários, representados pela administração do loteamento.	São Privadas. As vias e áreas verdes pertencem aos proprietários das unidades, que são chamados de condôminos em relação a essas áreas comuns, pois delas são proprietários.
Frações ideais sobre áreas comuns	Não há.	Cada proprietário é dono de uma fração ideal (um pedaço abstrato) das áreas comuns (vias e espaços livres).
Rateio dos custos comuns	Os custos são rateados com base no Regulamento do Loteamento.	Os custos são rateados com base na convenção do condomínio.