Perguntas Frequentes
Relacionamos algumas dúvidas apresentadas pelos proprietários durante os atendimentos do SAC.
Caso sua dúvida não esteja mencionada abaixo, entre em contato com nossa equipe de atendimento.
A ÁGUA DA RIVIERA XIII EM NÚMEROS
- Mais de 139 quilômetros de rede hidráulica;
- 7 poços profundos para captação;
- 186.000 litros de água gerados por hora;
- 5 reservatórios, com capacidade de 1.000.000 de litros de água;
- Consumo mensal de 28.400.000 de litros.
Melhoramentos
O loteamento foi implantado com o mínimo de infraestrutura permitida pela Lei 6766/79, de forma a permitir a compra do lote com pequeno investimento inicial, prevendo-se a realização de gradativas e constantes obras de melhoramentos, com custeio rateado entre os Adquirentes dos lotes, ao longo dos anos.
Para o propósito acima, mediante tomada de preços de pelo menos três concorrentes, periodicamente, são realizados melhoramentos na área do loteamento ou no seu entorno, tais como: pavimentação de novas ruas, recapeamento ou rejuvenescimento do asfalto existente; implantação de muros de divisa; paisagismo; pistas ou faixas para caminhada ou ciclovias; aperfeiçoamento do Sistema de Abastecimento de Água e da Disposição dos Efluentes Sanitários do Loteamento (SAADES); e outras de interesse do loteamento.
Neste site você tem à sua disposição o descritivo de todas as obras de melhoramentos, seu andamento e, principalmente, a prestação de contas dos valores investidos e recebidos.
Clique aqui e confira!
Para o propósito acima, mediante tomada de preços de pelo menos três concorrentes, periodicamente, são realizados melhoramentos na área do loteamento ou no seu entorno, tais como: pavimentação de novas ruas, recapeamento ou rejuvenescimento do asfalto existente; implantação de muros de divisa; paisagismo; pistas ou faixas para caminhada ou ciclovias; aperfeiçoamento do Sistema de Abastecimento de Água e da Disposição dos Efluentes Sanitários do Loteamento (SAADES); e outras de interesse do loteamento.
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O Fundo de Melhoramentos custeia as constantes melhorias do loteamento, tais como: pavimentação de novas ruas, recapeamento ou rejuvenescimento do asfalto já existente, construção de muros de divisa, implantação de ecopistas para caminhada, implantação de praças e paisagismo, aperfeiçoamento do Sistema de Abastecimento de Água e da Disposição dos Efluentes Sanitários do Loteamento (SAADES) etc.
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São recursos com destinações diferentes.
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), assim como qualquer outro imposto, é destinado ao custeio da administração pública, não havendo contrapartida vinculada entre a receita do imposto e qualquer tipo de serviço. Ou seja, a Prefeitura aplica o valor arrecadado onde ela entender melhor, não necessariamente no loteamento.
Já as contribuições dos Adquirentes para o Fundo de Melhoramentos são destinadas ao custeio de obras de melhoramentos realizadas no loteamento ou no seu entorno.
Essa taxa, prevista no Regulamento, é um dos pilares do desenvolvimento do Loteamento.
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), assim como qualquer outro imposto, é destinado ao custeio da administração pública, não havendo contrapartida vinculada entre a receita do imposto e qualquer tipo de serviço. Ou seja, a Prefeitura aplica o valor arrecadado onde ela entender melhor, não necessariamente no loteamento.
Já as contribuições dos Adquirentes para o Fundo de Melhoramentos são destinadas ao custeio de obras de melhoramentos realizadas no loteamento ou no seu entorno.
Essa taxa, prevista no Regulamento, é um dos pilares do desenvolvimento do Loteamento.
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As obras passíveis de serem custeadas pelo Fundo de Melhoramentos estão estabelecidas no Regulamento do Loteamento e são realizadas em etapas, de acordo com a capacidade de seu custeio. As etapas são definidas com base nas necessidades do loteamento e opiniões dos Adquirentes colhidas em enquetes, pelo SAC e pela Ouvidoria.
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Porque as obras de melhoramentos que podem ser feitas já estão definidas no Regulamento do Loteamento, não havendo necessidade de aprovação. Além disso, a lei 6766/79, que estabelece as diretrizes para loteamentos como a Riviera de Santa Cristina XIII, não prevê a realização de assembleias, diferentemente do que ocorre nos condomínios regidos pela lei 4591/64.
Apesar de não haver assembleia, os Adquirentes são ouvidos para escolherem as obras prioritárias.
Apesar de não haver assembleia, os Adquirentes são ouvidos para escolherem as obras prioritárias.
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Dependendo da necessidade de caixa, as contribuições para o Fundo de Melhoramentos podem ter correção monetária mensal ou anual.
Quando o Fundo de Melhoramentos toma empréstimo para fazer a obra, as parcelas da contribuição dos adquirentes têm a mesma correção monetária e juros estabelecidos no empréstimo tomado pelo Fundo, para que não haja desequilíbrio entre a arrecadação mensal e o saldo do Fundo de Melhoramentos.
Se o Fundo de Melhoramentos optar por receber as contribuições dos Adquirentes para depois fazer a obra, não incidirá juros sobre as parcelas, e poderão ser corrigidas apenas anualmente.
Quando o Fundo de Melhoramentos toma empréstimo para fazer a obra, as parcelas da contribuição dos adquirentes têm a mesma correção monetária e juros estabelecidos no empréstimo tomado pelo Fundo, para que não haja desequilíbrio entre a arrecadação mensal e o saldo do Fundo de Melhoramentos.
Se o Fundo de Melhoramentos optar por receber as contribuições dos Adquirentes para depois fazer a obra, não incidirá juros sobre as parcelas, e poderão ser corrigidas apenas anualmente.
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Quando o Fundo de Melhoramentos toma empréstimo para fazer a obra, as parcelas da contribuição dos adquirentes têm a mesma correção monetária e juros estabelecidos no empréstimo tomado pelo Fundo, para que não haja desequilíbrio entre a arrecadação mensal e o saldo do Fundo de Melhoramentos.
É direito, entretanto, do Adquirente, conforme dispõe o Regulamento, de pagar todas as parcelas à vista e ficar isento dos juros e da correção.
É direito, entretanto, do Adquirente, conforme dispõe o Regulamento, de pagar todas as parcelas à vista e ficar isento dos juros e da correção.
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O rateio é realizado por CPF para que TODOS os Adquirentes contribuam com partes iguais.
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O saldo do Fundo de Melhoramentos diz respeito a todos os adquirentes de lotes e varia conforme as entradas e saídas de recursos existentes no Fundo.
Todos os adquirentes de lotes contribuem igualmente.
O saldo positivo é usado para realizar novas obras que beneficiam a todos e o saldo negativo, igualmente, é suportado por todos.
Todos os adquirentes de lotes contribuem igualmente.
O saldo positivo é usado para realizar novas obras que beneficiam a todos e o saldo negativo, igualmente, é suportado por todos.
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O valor da Taxa de Administração é 1/12 do valor da Taxa de Conservação de um lote comum, por parcela.
O Adquirente poderá quitar antecipadamente a quantidade de parcelas que desejar, pagando apenas uma Taxa de Administração para todas as parcelas antecipadas no mês.
O Adquirente poderá quitar antecipadamente a quantidade de parcelas que desejar, pagando apenas uma Taxa de Administração para todas as parcelas antecipadas no mês.
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A prestação de contas é feita mensalmente no site do empreendimento.
As despesas, as receitas e as contratações do Fundo de Melhoramentos são submetidas a uma Auditoria Externa, realizada nos termos da NBC TSC 4400 do Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
Você tem o direito de conferir as contas e os documentos a qualquer momento e quantas vezes quiser.
Clicando no valor da despesa, você vai visualizar os documentos que compõem referido valor.
Os originais desses documentos estão à sua disposição por 5 anos, contados da data da despesa, basta agendar com o SAC para conferi-los pessoalmente.
Acesse a Área do Proprietário, no site do loteamento, escolha a opção MELHORAMENTOS no menu ao lado esquerdo (ou no canto superior esquerdo, caso esteja acessando por um smartphone ou tablet), e clique em PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Se preferir, clique aqui para acessar agora mesmo.
As despesas, as receitas e as contratações do Fundo de Melhoramentos são submetidas a uma Auditoria Externa, realizada nos termos da NBC TSC 4400 do Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
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Os originais desses documentos estão à sua disposição por 5 anos, contados da data da despesa, basta agendar com o SAC para conferi-los pessoalmente.
Acesse a Área do Proprietário, no site do loteamento, escolha a opção MELHORAMENTOS no menu ao lado esquerdo (ou no canto superior esquerdo, caso esteja acessando por um smartphone ou tablet), e clique em PRESTAÇÃO DE CONTAS.
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Todos os adquirentes de lotes contribuem com o mesmo valor, incluindo a Administradora e suas coligadas, quando adquirentes de lotes. A contribuição para o Fundo de Melhoramentos é feita por Adquirente, ou seja, cada Adquirente paga uma contribuição, ainda que ele possua mais de um lote.
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A infraestrutura ideal de um loteamento varia conforme a exigência de seus Adquirentes.
É normal os Adquirentes desejarem aperfeiçoamentos constantes, exigindo permanentemente a realização de novos investimentos para atender às suas crescentes exigências e necessidades.
É normal os Adquirentes desejarem aperfeiçoamentos constantes, exigindo permanentemente a realização de novos investimentos para atender às suas crescentes exigências e necessidades.
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O custo estimado das obras a serem realizadas em cada melhoramento é dividido entre todos os Adquirentes, não podendo a parcela inicial exceder o valor correspondente a 20% do Salário Mínimo Federal.
Quando o Fundo de Melhoramentos toma empréstimo para fazer a obra, as parcelas da contribuição dos adquirentes têm a mesma correção monetária e juros estabelecidos no empréstimo tomado pelo Fundo, para que não haja desequilíbrio entre a arrecadação mensal e o saldo do Fundo de Melhoramentos.
É direito, entretanto, do Adquirente, conforme dispõe o Regulamento, de pagar todas as parcelas à vista e ficar isento dos juros e da correção.
Quando o Fundo de Melhoramentos toma empréstimo para fazer a obra, as parcelas da contribuição dos adquirentes têm a mesma correção monetária e juros estabelecidos no empréstimo tomado pelo Fundo, para que não haja desequilíbrio entre a arrecadação mensal e o saldo do Fundo de Melhoramentos.
É direito, entretanto, do Adquirente, conforme dispõe o Regulamento, de pagar todas as parcelas à vista e ficar isento dos juros e da correção.
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Na Área do Proprietário, no site do loteamento. Basta escolher a opção MELHORAMENTOS no menu ao lado esquerdo (ou no canto superior esquerdo, caso esteja acessando por um smartphone ou tablet) e clicar em PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Se preferir, clique aqui para acessar agora mesmo.
As despesas, as receitas e as contratações do Fundo de Melhoramentos são submetidas a Auditoria Externa, realizada nos termos da NBC TSC 4400 do Conselho Federal de Contabilidade.
Você tem o direito de conferir as contas e os documentos a qualquer momento e quantas vezes quiser.
Os originais desses documentos estão à sua disposição por 5 anos, contados da data da despesa, basta agendar com o SAC para conferi-los pessoalmente.
Assista ao vídeo e veja o passo a passo para conferir a prestação de contas.
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Esse é o prazo que, em geral, entende-se como adequado para permitir indagações e conferência de documentos. A legislação tributária também adota esse prazo como obrigação do contribuinte manter os documentos fiscais em seu arquivo. Esse também é o prazo de garantia na construção civil e o prazo prescricional para a maioria das ações judiciais.
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Não. A lei 6766/76 não exige esses melhoramentos entre as obras mínimas elencadas no item V do art. 18. E é assim desde sua primeira edição em 1979. Essa lei já foi alterada 10 vezes, a última em 2021 e a regra continua a mesma: a legislação federal não exige pavimentação das ruas e nem iluminação pública.
Mas o município pode ser mais exigente e exigir qualquer obra que entenda desejável como condição para aprovação de novo loteamento.
Na época em que o loteamento Riviera de Santa Cristina XIII foi aprovado, a legislação municipal não exigia a pavimentação das ruas e nem a iluminação pública.
Por isso o valor que você pagou pelo seu terreno foi tão atraente. Se o custo dessa infraestrutura estivesse embutido no preço do lote, o preço seria muito maior.
Por isso existe a Contribuição para os Melhoramentos, para que as obras de infraestrutura do loteamento sejam realizadas aos poucos e pagas pelos proprietários em pequenas parcelas mensais.
Mas o município pode ser mais exigente e exigir qualquer obra que entenda desejável como condição para aprovação de novo loteamento.
Na época em que o loteamento Riviera de Santa Cristina XIII foi aprovado, a legislação municipal não exigia a pavimentação das ruas e nem a iluminação pública.
Por isso o valor que você pagou pelo seu terreno foi tão atraente. Se o custo dessa infraestrutura estivesse embutido no preço do lote, o preço seria muito maior.
Por isso existe a Contribuição para os Melhoramentos, para que as obras de infraestrutura do loteamento sejam realizadas aos poucos e pagas pelos proprietários em pequenas parcelas mensais.
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Para não gerar custos de cobrança para o Fundo de Melhoramentos.
Ou seja, quando a cobrança da contribuição para o Fundo é feita junto com a Taxa de Conservação, o custo da cobrança é suportado pela Momentum (taxas bancárias, custo operacional da cobrança, controle de recebimentos, etc.), não havendo nenhum custo para o Fundo e, consequentemente, beneficiando todos os adquirentes de lotes.
No entanto, se você quiser receber a cobrança em boleto separado, isso pode ser feito, e você arcará com o custo de 10% do valor da Taxa de Conservação do loteamento, em cada parcela, para a separação da cobrança, conforme estabelecido no Regulamento do Loteamento. O acréscimo realizado é revertido em favor do Fundo, para compensar o custo que ele terá para fazer essa cobrança apartada.
Ou seja, quando a cobrança da contribuição para o Fundo é feita junto com a Taxa de Conservação, o custo da cobrança é suportado pela Momentum (taxas bancárias, custo operacional da cobrança, controle de recebimentos, etc.), não havendo nenhum custo para o Fundo e, consequentemente, beneficiando todos os adquirentes de lotes.
No entanto, se você quiser receber a cobrança em boleto separado, isso pode ser feito, e você arcará com o custo de 10% do valor da Taxa de Conservação do loteamento, em cada parcela, para a separação da cobrança, conforme estabelecido no Regulamento do Loteamento. O acréscimo realizado é revertido em favor do Fundo, para compensar o custo que ele terá para fazer essa cobrança apartada.
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Sim, é possível, basta solicitar ao SAC.
Com a separação da cobrança, o Fundo de Melhoramentos passará a ter um custo de cobrança que não tem quando a contribuição é lançada e cobrada junto com as suas demais obrigações financeiras.
Assim, ao optar por receber a cobrança da contribuição para o Fundo de Melhoramentos em boleto separado, você pagará para o Fundo 10% do valor da Taxa de Conservação do loteamento, em cada parcela, para compensá-lo do custo que ele terá para cobrar de forma separada.
Com a separação da cobrança, o Fundo de Melhoramentos passará a ter um custo de cobrança que não tem quando a contribuição é lançada e cobrada junto com as suas demais obrigações financeiras.
Assim, ao optar por receber a cobrança da contribuição para o Fundo de Melhoramentos em boleto separado, você pagará para o Fundo 10% do valor da Taxa de Conservação do loteamento, em cada parcela, para compensá-lo do custo que ele terá para cobrar de forma separada.
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As pessoas também consultam
A Riviera de Santa Cristina XIII é um Loteamento Fechado, também chamado de Loteamento com Acesso Controlado.
Os Loteamentos são regulados pela Lei nº 6.766/79 e consistem na subdivisão de uma gleba (área maior) em lotes (áreas menores), com abertura de novas vias. Nos loteamentos fechados, o perímetro da gleba é cercado ou murado, e a entrada é controlada por uma ou várias portarias.
Os Loteamentos Fechados implicam na existência de uma administração para a realização dos serviços de interesse geral, tais como: controle de portaria, conservação das vias e áreas verdes, vigilância, limpeza, preservação, fiscalização do cumprimento das normas de convivência, etc.
Os Loteamentos são regulados pela Lei nº 6.766/79 e consistem na subdivisão de uma gleba (área maior) em lotes (áreas menores), com abertura de novas vias. Nos loteamentos fechados, o perímetro da gleba é cercado ou murado, e a entrada é controlada por uma ou várias portarias.
Os Loteamentos Fechados implicam na existência de uma administração para a realização dos serviços de interesse geral, tais como: controle de portaria, conservação das vias e áreas verdes, vigilância, limpeza, preservação, fiscalização do cumprimento das normas de convivência, etc.
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São conceitos muito distintos, regidos por diferentes leis. Loteamento é a divisão de um terreno em pedaços menores (lotes), mediante a abertura de vias públicas, conectadas com o sistema público já existente. Condomínio é a divisão de um terreno sem abertura de vias públicas. As vias são privadas. Geralmente, o loteamento é feito em grandes áreas, e o condomínio em pequenos terrenos. Abaixo segue um quadro comparativo com as principais diferenças:
| QUADRO COMPARATIVO | ||
| Loteamento Fechado | Condomínio | |
| Legislação | Lei nº 6.766/79 | Lei 4.591/64 |
| Vias de circulação e áreas verdes | São Públicas. Geralmente há uma concessão do Município para fechamento, uso e manutenção das áreas públicas do loteamento pelos proprietários, representados pela administração do loteamento. | São Privadas. As vias e áreas verdes pertencem aos proprietários das unidades, que são chamados de condôminos em relação a essas áreas comuns, pois delas são proprietários. |
| Frações ideais sobre áreas comuns | Não há. | Cada proprietário é dono de uma fração ideal (um pedaço abstrato) das áreas comuns (vias e espaços livres). |
| Rateio dos custos comuns | Os custos são rateados com base no Regulamento do Loteamento. | Os custos são rateados com base na convenção do condomínio. |
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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), nos impõe a obrigação de proteger os dados dos proprietários nos loteamentos por nós administrados, bem como dos interessados na aquisição de lotes e de todas as demais pessoas que tenham qualquer tipo de relação com o nosso grupo empresarial.
Por isso, os dados por você informados são mantidos em segurança em nossos arquivos, e usados exclusivamente para as finalidades permitidas pela lei, e em especial, para contatá-lo ou fazer comunicações em seus telefones ou endereços.
Caso queira fazer qualquer alteração em seus dados cadastrais, entre em contato com o SAC do loteamento ou faça sua solicitação pelo e-mail privacidade@momentum.com.br.
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