Coleta de Lixo

Quem é responsável pela coleta de lixo domiciliar no loteamento?

O saneamento básico abrange quatro serviços:

1. abastecimento de água;
2. esgotamento sanitário;
3. drenagem das águas pluviais; e
4. limpeza urbana, recolhimento e destinação do lixo.

Esses serviços – em todo território municipal – são de obrigação da Prefeitura.

A Prefeitura deve realizar os serviços diretamente ou terceirizar para uma ou mais empresas especializadas.

Na maioria dos municípios pequenos do país, o serviço de coleta de lixo, seu tratamento e destinação é feito diretamente pela Prefeitura, por falta de empresas com interesse na sua execução.

Aqui no loteamento, como a Prefeitura não realiza a coleta do lixo domiciliar, o serviço é realizado por empresas contratadas pela Momentum.

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Existe coleta seletiva no loteamento?

Sim, existe! E sua participação é muito importante.

Identifique os sacos que contenham materiais recicláveis, amarrando-os com fita colorida, e os acondicione na lixeira padrão de sua residência. Esses sacos serão encaminhados para a cooperativa, que dará a destinação adequada a cada tipo de produto.

Em caso de dúvidas, fale com o SAC do loteamento.

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Quem é responsável pelo entulho da construção civil ou das reformas?

A Lei de Saneamento Básico não atribuiu esse serviço à Prefeitura e, por isso, ele é de responsabilidade de quem gera o entulho. Ou seja, cada proprietário é responsável pela destinação do entulho por ele gerado.

Ao contratar um profissional ou uma empresa de caçamba para retirar o entulho, certifique-se de que o material será levado para o local indicado pela Prefeitura.
Lembre-se: mesmo contratando terceiros para o serviço, você continua sendo responsável pela correta destinação do entulho, podendo responder civil e criminalmente caso o descarte seja feito em local inadequado.

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Quem é responsável pela destinação dos resíduos gerados pelas podas do jardim?

A Lei de Saneamento Básico não atribuiu esse serviço à Prefeitura e, por isso, ele é de responsabilidade de quem gera os resíduos. Ou seja, cada proprietário é responsável pela destinação dos restos de vegetação do seu jardim.

Se, entretanto, o material for de pequena monta, você pode considerá-lo como lixo domiciliar e juntar com o lixo comum. Por isso, é recomendável que você não deixe acumular muitos restos de poda, pois nesse caso você deverá contratar um profissional para a retirada desse material e se certificar de que o material será levado para o local indicado pela Prefeitura. Lembre-se: mesmo contratando terceiros para o serviço, você continua sendo responsável pela correta destinação de tais resíduos, podendo responder civil e criminalmente caso o descarte seja feito em local inadequado.

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A Riviera de Santa Cristina XIII é um condomínio ou um Loteamento?

A Riviera de Santa Cristina XIII é um Loteamento Fechado, também chamado de Loteamento com Acesso Controlado.

Os Loteamentos são regulados pela Lei nº 6.766/79 e consistem na subdivisão de uma gleba (área maior) em lotes (áreas menores), com abertura de novas vias. Nos loteamentos fechados, o perímetro da gleba é cercado ou murado, e a entrada é controlada por uma ou várias portarias.

Os Loteamentos Fechados implicam na existência de uma administração para a realização dos serviços de interesse geral, tais como: controle de portaria, conservação das vias e áreas verdes, vigilância, limpeza, preservação, fiscalização do cumprimento das normas de convivência, etc.

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Qual a diferença legal entre condomínio e loteamento?

São conceitos muito distintos, regidos por diferentes leis. Loteamento é a divisão de um terreno em pedaços menores (lotes), mediante a abertura de vias públicas, conectadas com o sistema público já existente. Condomínio é a divisão de um terreno sem abertura de vias públicas. As vias são privadas. Geralmente, o loteamento é feito em grandes áreas, e o condomínio em pequenos terrenos. Abaixo segue um quadro comparativo com as principais diferenças:

QUADRO COMPARATIVO
	Loteamento Fechado	Condomínio
Legislação	Lei nº 6.766/79	Lei 4.591/64
Vias de circulação e áreas verdes	São Públicas. Geralmente há uma concessão do Município para fechamento, uso e manutenção das áreas públicas do loteamento pelos proprietários, representados pela administração do loteamento.	São Privadas. As vias e áreas verdes pertencem aos proprietários das unidades, que são chamados de condôminos em relação a essas áreas comuns, pois delas são proprietários.
Frações ideais sobre áreas comuns	Não há.	Cada proprietário é dono de uma fração ideal (um pedaço abstrato) das áreas comuns (vias e espaços livres).
Rateio dos custos comuns	Os custos são rateados com base no Regulamento do Loteamento.	Os custos são rateados com base na convenção do condomínio.