Dois dos maiores juristas do Brasil afirmam ser ilegal a Resolução 302/02 do CONAMA, que proíbe construções em lotes urbanos situados na faixa de 30 a 100 metros das represas hidroelétricas. Para ler os pareceres na íntegra, clique nos links abaixo:

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		Dr. Celso Antônio Bandeira de Mello
		Dr. Édis Milaré

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