Com o objetivo de esclarecer dúvidas de proprietários de lotes sobre a aplicação da Resolução CONAMA 302/02, disponibilizamos abaixo o parecer de renomados profissionais da área jurídica que reforçam a arbitrariedade desta determinação envolvendo construções às margens da represa:
Parecer Dr. Édis Milaré e Dra. Renata P. Castanho Checchinato
Parecer Dr. Celso Antonio Bandeira de Mello
